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Na lista abaixo você encontra os apontamentos da legislação aplicável, as Resoluções Normativas e as Portarias publicadas pela ARSAE-MG

Resoluções Normativas

108/2018 - Dispõe sobre a metodologia de avaliação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de prestadores de serviços regulados pela Arsae por meio de indicadores no âmbito do Projeto Sunshine (Prosun): Regulação por Exposição.

09 de Abril de 2018

Titulo: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 108, DE 06 DE ABRIL DE 2018Descrição: Dispõe sobre a metodologia de avaliação dos serviços de abastecimento de ...

Resoluções Normativas

107/2018 - Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora – Cesama e dá outras providências

02 de Março de 2018

Titulo: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 107, DE 1º DE MARÇO DE 2018Descrição:Autoriza o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de ...

Resoluções Normativas

103/2018 - Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS), relativa ao exercício de 2018, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de

24 de Janeiro de 2018

Título: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 103, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.Descrição: Fixa o montante da Taxa de Fiscalização sobre Serviços ...