Título: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 110, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Descrição: Estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela Arsae-MG a fundos municipais de saneamento.
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Título: NOTA TÉCNICA GRT Nº 08/2018
Descrição: Mecanismo de reconhecimento dos repasses tarifários para fundos de saneamento básico.
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Título: Repasse Tarifário
Descrição: tabela com os valores detalhados para cada município
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Título: Perguntas Frequentes (FAQ)
Descrição: perguntas e respostas frequentes de usuários e representantes municipais acerca dos fundos municipais de saneamento básico.
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