a)    Deverá ser realizada uma licitação para delegar os serviços a empresa da iniciativa privada e com ela celebrar Contrato de Concessão.
b)    O Edital de Licitação deve obedecer às disposições das leis 8.666/93, 8.987/95 e 11.445/07, devendo ser precedido de audiência e consulta pública.
c)    O município pode estabelecer no Edital um valor a ser pago pelo licitante para assumir os serviços. Esse valor pode ser destinado ao pagamento da indenização devida ao antigo prestador.
d)    Deverá ser definido o ente regulador (ver item sobre a regulação).

1-      Contratar outra empresa (realizar licitação)

a)      Deverá ser realizada uma licitação para delegar os serviços a empresa da iniciativa privada e com ela celebrar Contrato de Concessão.

b)      O Edital de Licitação deve obedecer às disposições das leis 8.666/93, 8.987/95 e 11.445/07, devendo ser precedido de audiência e consulta pública.

c)      O município pode estabelecer no Edital um valor a ser pago pelo licitante para assumir os serviços. Esse valor pode ser destinado ao pagamento da indenização devida ao antigo prestador.

d)      Deverá ser definido o ente regulador (ver item sobre a regulação).