a)    O município deverá estruturar órgão próprio para prestar os serviços (departamento, autarquia ou empresa municipal), criado por meio de lei específica.
b)    Deverá ser definido o ente regulador (ver item sobre a regulação).
c)    A Copasa deverá ser indenizada pelos investimentos feitos ao longo da concessão que não foram pagos via tarifa durante a vigência do contrato.

Como a titularidade dos serviços de saneamento é, em regra, municipal, os bens vinculados aos serviços devem ser transferidos ao município ao final da concessão (por ex.: redes, reservatórios, estações de tratamento de água e de esgoto, etc.). Muitos desses bens foram construídos com recursos do prestador, mas nem sempre tais investimentos são totalmente amortizados, isto é, pagos durante a vigência do contrato através da tarifa. A Arsae está apta a assessorar o Município quanto à definição do valor da indenização, com base nos lançamentos contábeis da Copasa para o Município.