Se o município optar por continuar delegando os serviços à Copasa, deve ser feito um Contrato de Programa. Esse contrato dispensa licitação por ser resultante de cooperação entre o Estado e o Município na execução de serviços públicos.

Se optar pela renovação com a Copasa, o município deverá tomar as seguintes providências:

Passo a passo para a renovação com a Copasa


a)   Decidir se concederá apenas os serviços de água ou de água e esgoto;
b)    Aprovar Lei Municipal autorizando o Executivo a delegar ao Estado as funções de operação, exploração, regulação e fiscalização do saneamento;
c)    Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado, formalizando a delegação mencionada acima;
d)    Elaborar o Plano de Saneamento Básico;
e)    Assinar o Contrato de Programa com o Estado e com a Copasa, com base nas metas estabelecidas no Plano, depois de cumpridos os requisitos legais (art. 11, Lei 11.445/07).

Os requisitos do contrato estão previstos no art. 40 do Decreto Federal nº 7217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/07.