Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

Para ter acesso ao Portal da Transparência clique aqui.

Informações Classificadas e Desclassificadas

A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Ações e programas

Informações referentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela Arsae-MG e pelo Governo do Estado podem ser acessadas nos seguintes links:

• Site

• Planejamento e Resultados

• Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)

• Mensagem do Governador

• Obras executadas pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de minas Gerais (DEER)

• Obras orçadas

Receitas e Despesas

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

Licitações e Contratos

Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais para obter informações relacionadas a compras, licitações e fornecedores do Estado.

Convênios e Parcerias de Saída de Recursos

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse aqui os convênios/parcerias de saída de recursos e termos de colaboração e fomento do Estado. A Arsae-MG não possui convênios/parcerias de saída de recursos.

Convênios de Entrada de Recursos

Os convênios de entrada consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado para realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Acesse aqui os convênios de entrada de recursos do Estado no Portal da Transparência.

Servidores

Encontre aqui informações (nome, matrícula, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.

Concursos

Nesta página você encontra informações sobre os concursos públicos estaduais e sobre o concurso da Arsae-MG.

Acesse os Concursos em Andamento.

Dados Abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais.

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

Clique aqui e acesse relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no âmbito da Arsae-MG.