TEMA

Resolução Normativa sobre as regras de funcionamento dos procedimentos de consulta e audiência pública da Arsae-MG.

O QUE É?

Regulamentação de procedimentos de participação nos processos decisórios da Arsae-MG que ocorrem através de audiências ou consultas públicas, por meio da elaboração de uma resolução específica.

O QUE DEBATER?

Pontos críticos sobre os procedimentos de consultas e audiências públicas do ente regulador para aprimorá-los, através de definições acerca de prazos, condições e detalhamento das modalidades e condições para participação.

RESULTADOS ESPERADOS

O ente regulador deverá contar com regras de funcionamento das consultas e audiências públicas, de modo a promover o envolvimento efetivo de titulares, usuários, entidades representativas e outros interessados nos assuntos tratados pela Arsae.