TEMA

 

Estabelecer os procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos processos administrativos que tenham por objetivo a correção de irregularidades praticadas por usuários ou a aplicação de sanções a estes.

O QUE É?

 

Definir as sanções regulamentares aplicáveis aos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prever a penalidade de multa, e respectivos valores, bem como disciplinar os procedimentos gerais para sua aplicação.

O QUE DEBATER?

As condutas irregulares a serem eventualmente praticadas pelos usuários, bem como os critérios para a definição de aplicação de penalidades pelo prestador de serviços.

RESULTADOS ESPERADOS

Normatizar os direitos e deveres dos usuários no curso do processo administrativo; vistoria, sanções e demais medidas aplicáveis aos usuários; atos que caracterizam o início do processo administrativo; forma de apresentação da defesa e do recurso pelo usuário perante ao prestador de serviços, bem como os seus respectivos prazos; forma e meio pelo qual o usuário poderá solicitar e acompanhar as perícias e demais provas; julgamento do processo administrativo, como também orientações sobre aplicação de sanções e demais medidas administrativas aos usuários; e prazos e procedimentos para a revisão da decisão quando surgirem fatos novos.

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