TEMA

Normatização unificada da Tarifa Social aplicada pelos prestadores regulados pela Arsae-MG.

O QUE É?

Atualmente, os regramentos concernentes à Tarifa Social dos prestadores regulados pela Arsae-MG estão pulverizados em diversos documentos e normativos da agência, a exemplo das resoluções de reajuste e revisão tarifária de cada prestador. Esta nova resolução objetiva uniformizar as regras e propiciar uma estrutura tarifária com tarifas mais adequadas à renda dos usuários, normatizando os critérios para concessão e perda do benefício da Tarifa Social, além de estabelecer regras referentes à comunicação por parte dos prestadores.

O QUE DEBATER?

Serão debatidos os critérios para concessão e perda do benefício da Tarifa Social e as regras referentes à comunicação por parte dos prestadores. A principal inovação a ser discutida é a separação da categoria social em dois grupos: Tarifa Social Nível I, para famílias consideradas no CadÚnico como Extrema Pobreza ou Pobreza e a Tarifa Social Nível II, para famílias consideradas como Baixa Renda, de modo que haveria uma maior redução tarifária para a nova categoria (nível I), bem como revisão da metodologia de avaliação da capacidade de pagamento dos usuários, com o intuito de também produzir um indicador para aqueles em situação de extrema pobreza e pobreza. 

RESULTADOS ESPERADOS

Validação e publicação de resolução e nota técnica referentes à normatização dos critérios para concessão e perda do benefício da Tarifa Social e das regras referentes à comunicação por parte dos prestadores.

 

Uniformizar as regras aplicadas a todos os prestadores regulados e propiciar uma estrutura tarifária com tarifas mais adequadas à renda dos usuários.

 

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