ATENÇÃO: ESSA RESOLUÇÃO FOI ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 140/2020 NA DATA DE 15 DE MAIO DE 2020 E ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 2020.  

 

Titulo: RESOLUÇÃO ARSAE-MG 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Descrição: Dispõe sobre o procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG
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Título: ANEXO DA RESOLUÇÃO 133
Descrição: Dispõe sobre o procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG
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Título: NOTA TÉCNICA GRT 12/2019
Descrição: Detalhamento do cálculo dos parâmetros utilizados para definição das multas por infrações referentes aos serviços de água e esgotamento sanitário
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Título: RELATÓRIO TÉCNICO GRO 59/2019
Descrição: Análise das proposições emitidas no âmbito da Consulta Pública nº 16/2019
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