A Arsae-MG publicou hoje, 24 de fevereiro de 2021, a Resolução Arsae-MG nº 146/2021 que altera a Resolução Arsae-MG nº 108, de 6 de abril de 2018, e prorroga o Primeiro Ciclo de Avaliação do Projeto Sunshine. A proposta inicial era realizar quatro avaliações anuais sobre os dados do SNIS referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, de acordo com a metodologia inicial definida.

Entretanto, em julho de 2020 foi promulgada a Lei Federal nº 14.026/2020, que estendeu as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para que esta institua “normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras”. Dentre os temas abrangidos pelas normas de referência está um “sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico”.

Diante disso, a Arsae-MG detectou a possibilidade de conflitos entre os instrumentos de avaliação que serão definidos pela ANA e a metodologia de avaliação do Segundo Ciclo do Projeto Sunshine, da agência estadual. Dentre os impactos negativos, é possível que os prestadores regulados pela Arsae-MG sejam submetidos a dois sistemas de avaliação com indicadores e metas distintas, reduzindo assim a eficácia e a relevância de ambos. Além disso, assim que a ANA definisse o sistema de avaliação, a Arsae-MG teria que tempestivamente se adequar aos requisitos definidos pela agência federal.

Portanto, para minimizar os riscos de uma avaliação dupla dos prestadores regulados pela Arsae-MG submetidos a sistemas de avaliação distintos, a Arsae-MG optou por prorrogar as regras de avaliação adotadas atualmente até que a ANA estabeleça diretrizes nacionais para o tema.

 

 

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