tarifa social audiencia

 

Foi publicado no jornal Minas Gerais, na quinta-feira (5/11), o aviso de prorrogação da Audiência Pública nº 31/2020 destinada a colher contribuições que subsidiarão a Deliberação da Diretoria Colegiada da Arsae-MG sobre a Minuta de Resolução que estabelece critérios para aplicação de Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela agência.

O prazo que antes ia até a próxima sexta-feira (6/11), se estenderá até 13 de novembro. Usuários, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor e demais interessados podem enviar suas contribuições para o endereço eletrônico audienciapublica31@arsae.mg.gov.br, sendo que a Arsae-MG vai avaliar apenas as contribuições identificadas (nome completo e endereço de e-mail) e devidamente justificadas.

A minuta de Resolução colocada em audiência pública propõe o desdobramento do benefício em duas categorias (Social Nível I e Social Nível II), com a criação de uma categoria que contemple maiores percentuais de subsídio para usuários que, de acordo com classificação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, atualmente com renda per capita de até R$178. Dessa forma, a Arsae-MG pretende atender de maneira mais eficaz à premissa de modicidade tarifária decorrente da avaliação da capacidade de pagamento dos seus usuários, além de garantir o acesso à água como um direito fundamental.

A minuta traz, ainda, os critérios para concessão e perda do benefício da Tarifa Social, os critérios para avaliação da capacidade de pagamento dos usuários, além de estabelecer regras referentes à comunicação por parte dos prestadores. Também foi preparada a Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de desmembramento da Tarifa Social.

A minuta de Resolução, a AIR e a Nota Técnica estão disponíveis no site.

Audiência Pública Virtual

Em 28/10, a Arsae-MG promoveu uma audiência pública virtual que foi transmitida ao vivo pelo canal da Arsae-MG no Youtube. Na oportunidade, foi aberto espaço para o recebimento de manifestações orais sobre o tema.

Confira aqui a audiência

 

Assessoria de Comunicação da Arsae-MG
ascom@arsae.mg.gov.br