Agenda Regulatória1

 

 

A Arsae-MG publica nesta quinta-feira, 22/10, os resultados dos estudos sobre Eliminador de Ar e Efetividade na prestação do serviço de Esgoto, dois temas postos em discussão no âmbito da Agenda Regulatória (AR) da Agência.

A AR tem a finalidade de levar ao conhecimento da sociedade os temas prioritários para o aprimoramento do setor regulado que farão parte da pauta de discussões da Arsae-MG ao longo do ano. Os estudos e análises realizados no âmbito da AR podem ou não levar à elaboração ou à revisão de normas. O objetivo final é dar transparência aos itens que serão debatidos e fortalecer o controle social na regulação. A Gerência de Regulação Operacional da Arsae-MG foi a responsável pela elaboração desses estudos. De acordo com a gerente, Camila do Couto Seixas, o principal desafio foi a reavaliação das diretrizes da Agenda Regulatória tendo em vista as novas regras estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Sobre o tema Eliminador de Ar, de acordo com a Gerência de Regulação Operacional (GRO), não há comprovada eficácia e regulamentação específica que forneça normas técnicas aos aparelhos. Não foi identificado nenhum estudo ou teste que considere necessária a instalação de eliminadores de ar nos hidrômetros. A maior parte dos estudos identificados consideram sua instalação desnecessária e atentam para os riscos de contaminação da rede. Dessa forma, a recomendação é de que não seja publicada, no momento, resolução específica sobre o tema Eliminador de Ar. Para Camila a discussão é relevante, pois proporciona mais segurança para a Agência e para os usuários. “Para a Agência ter a segurança de que as resoluções atuais tratam o tema da forma devida. Para o usuário, ter a segurança de que esse não é um equipamento necessário e que questões de ar na rede já são mitigadas pelos prestadores de serviços por meio de soluções adequadas”, explica.

Já os estudos sobre Efetividade na Prestação do Serviço de Esgoto mostraram que as Resoluções Normativas da Agência já contemplam o tema, não sendo necessária a elaboração de norma específica. Segundo a equipe da GRO, os serviços prestados em desconformidade com os padrões estabelecidos pela legislação ambiental são passíveis de sancionamento regulatório, o que não isenta os prestadores de penalidades associadas, já previstas pelos órgãos ambientais. Para os casos de cobrança indevida por serviços não prestados, já existem na Agência fundamentos para embasar a restituição aos usuários.

Todos os documentos produzidos pelo estudo estão disponíveis no site da Arsae-MG. Clique para conhecer os outros temas da Agenda Regulatória e acessar os estudos e notas técnicas. A Arsae-MG espera, com esse instrumento, avançar na construção de um modelo regulatório mais próximo da sociedade.

 

Assessoria de Comunicação da Arsae-MG
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