FMSB - AMM

Visando sensibilizar os cerca de 500 municípios que ainda não se habilitaram para receberem repasse tarifário por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), a Arsae-MG e a AMM (Associação Mineira de Municípios) promovem, no dia 3 de julho (sexta-feira), às 10h, um evento on-line. O objetivo é fornecer informações aos gestores públicos – principalmente prefeitos - sobre esse importante mecanismo instituído pela Agência na busca pela universalização do saneamento básico em Minas Gerais. A transmissão ocorrerá ao vivo no canal do YouTube da AMM.

O gerente de fiscalização econômica da Arsae-MG, Rômulo Miranda, explica que após a devida habilitação do FMSB, os recursos serão creditados em conta bancária específica, informada pelo município no momento da habilitação. “O repasse ao Fundo de Saneamento do município precisa ser incluído nas tarifas do prestador, por meio dos processos de revisão ou reajuste tarifário. Feito isso, a obrigação de repasse dos recursos ao fundo habilitado tem início no mês subsequente à entrada em vigor das tarifas”, esclarece. O percentual habilitado da receita para repasse ao fundo municipal corresponderá ao expresso no ofício de requisição de habilitação, respeitado o teto de 4% (quatro por cento).

O diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Claret, se mostra muito satisfeito com os resultados já alcançados. “Temos recebido diversas notícias de como esses recursos estão ajudando os municípios habilitados e de muitas obras que estão sendo planejadas e executadas com os repasses. É esse o resultado que pretendemos e que justifica nosso trabalho de regulação”, assegura.

Passo a passo

A iniciativa para solicitar a habilitação do Fundo Municipal de Saneamento cabe ao Prefeito de cada município, por ser ele o titular dos serviços delegados a prestador regulado pela Arsae-MG. E para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.

Até o momento, 137 municípios já se habilitaram, totalizando aproximadamente 117,7 milhões de reais em repasses que poderão ser investidos em ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Pioneirismo

O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, visto que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços.

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Assessoria de Comunicação da Arsae-MG
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