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A convite da Associação Mineira de Municípios (AMM), o diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Gastão, ministrou, dia 26/11 (terça-feira) na sede do Crea-MG em Belo Horizonte, o painel “Repasse de Recursos Financeiros para os Municípios – Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento” cujo objetivo foi explicar a importância da habilitação do plano de saneamento de municípios regulados pela Agência para receberem até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).

Gustavo fez uma breve apresentação da Arsae-MG e explicou o importante papel da regulação na busca pela universalização do saneamento básico. “A lei nacional do saneamento, nº 11.445/07, prevê, no artigo 13, a criação do fundo municipal de saneamento e indica que os recursos recebidos sejam para custear projetos e ações para atender as políticas do plano nacional de saneamento. Por isso, nós solicitamos e condicionamos a habilitação à existência de um plano municipal de saneamento atualizado, no qual os recursos serão para atender as metas previstas nele”, explicou.

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O Coordenador Técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae, Raphael Brandão, falou sobre as documentações necessárias para a habilitação do fundo e apresentou alguns problemas que a Agência teve na validação da documentação de alguns municípios que fizeram a solicitação em 2018. “Nós já tivemos algumas confusões relacionadas a lei que dá competência a um determinado conselho para fazer a fiscalização e o acompanhamento do fundo municipal. Precisa haver um conselho que fiscalize e este pode ser de meio ambiente, de saúde ou outro relacionado ao tema, mas o fundo precisa ser de saneamento básico”, enfatizou.

O assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, destacou que em 79% dos municípios mineiros não há conselho municipal de saneamento, ou seja, não há órgão consultivo para auxiliar na formulação das políticas do setor. No que tange aos investimentos, 70% das prefeituras realizaram investimentos no setor com recursos próprios. Os principais serviços que receberam esses recursos foram limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o que se justifica pela constante fiscalização do Estado.

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Durante o evento, que reuniu mais de 300 participantes entre prefeitos, secretários municipais e assessores, Gustavo anunciou que o prazo para envio da documentação foi prorrogado para 28 de fevereiro de 2020, para que os gestores tenham condições de preparar a documentação para habilitar o recurso e receberem a partir de julho de 2020. “Atualmente, apenas pouco mais de 60 municípios se habilitaram junto à Arsae e já estão recebendo os repasses. Nunca tivemos a oportunidade de falar para tantos prefeitos, então foi muito bom o evento e quero enfatizar que a AMM nos ajudou demais a acessar os gestores municipais, além da associação apoiar a causa”, destacou.

Para mais informações sobre como habilitar o seu município e a documentação necessária. Clique aqui.

Para ter acesso à tabela que apresenta uma estimativa do valor máximo anual que cada município poderá receber, caso faça a habilitação do fundo municipal de saneamento, clique aqui.

 

Texto e fotos: Assessoria de Comunicação Social da Arsae-MG
Telefone: (31) 3915-8130
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