A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) abriu nesta terça-feira, dia 1º de outubro, o período de Consulta Pública que busca recolher contribuições referentes à Minuta de Resolução que dispõe sobre o procedimento de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência. O prazo vai até o dia 31 de outubro sendo que no dia 11 de outubro, às 9h30, na sede do Crea-MG (Avenida Álvares Cabral, nº 1.600) acontece a fase presencial com a realização da Audiência Pública nº 28/2019.

Segundo o diretor-geral da Arsae-MG, Gustavo Gastão, essa fase de Consulta Pública é de grande importância, porque formaliza para a sociedade a entrega da Minuta de Resolução de Sanção que é fruto de um longo trabalho realizado por servidores da Agência durante muitos anos. “Estou à frente da Arsae desde 2015, e, desde então, tenho discutido a necessidade de ter uma resolução de sanção, porque um órgão fiscalizador que não sanciona, fragiliza o seu trabalho”.

Os interessados em contribuir para o aprimoramento da Minuta de Resolução poderão enviar sugestões através do endereço eletrônico consultapublica16@arsae.mg.gov.br. A equipe técnica da Agência analisará as contribuições enviadas e as eventuais proposições encaminhadas serão objeto de exame em relatório, a ser disponibilizado posteriormente no menu Consultas e Audiências Públicas na página da Arsae. As contribuições recebidas e consideradas pertinentes subsidiarão a deliberação da Diretoria Colegiada.

A Minuta de Resolução e a sua respectiva Nota Técnica estão disponíveis aqui.

 

Texto: Assessoria de Comunicação Social da Arsae-MG
Telefone: (31)3915-8130