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A Arsae-MG participou, no dia 21/08, da Audiência Pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais de Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater a situação das nascentes de água nos municípios mineiros do Vale do Jequitinhonha e as ações da Copasa e da Copanor para preservar as fontes de captação de água nos municípios em que são concessionárias de água e esgoto, devido à escassez hídrica em várias localidades atendidas por essas empresas.

O gerente de Fiscalização Econômica, Rômulo José Soares, que representou o diretor-geral, Gustavo Gastão, falou sobre os recursos garantidos, na última revisão tarifária pela Copasa e pela Copanor, para o investimento na preservação ambiental, através do Programa Socioambiental de Proteção e Recuperação de Mananciais, o Pró-Mananciais.

De acordo com Rômulo, os investimentos da Copasa e Copanor no Pró-Minas estão previstos em R$ 20 milhões/ano até a próxima revisão tarifária, montante que, segundo ele, estaria próximo do patamar definido pela Lei Estadual 12.503, de 1997, conhecida como “Lei Piau”.

A lei cria o Programa Estadual de Conservação da Água, obrigando as concessionárias de serviços de abastecimento de água a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, no mínimo 0,5% de sua receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.

O programa Pró-Mananciais, instituído pela Resolução Arsae-MG nº 96, de 29 de junho de 2017, baseado na Nota Técnica CRFEF nº 61/2017, destina até 0,5% da receita operacional da Copasa (cerca de 20 milhões de reais ao ano) a iniciativas de proteção do meio ambiente no estado. A Gerência de Fiscalização Econômica apurou que, entre agosto de 2017 e dezembro de 2018, a Copasa aportou 15,1 milhões em iniciativas ambientais (RF GFE nº 06/2019).

O servidor da GFE, Fernando Araújo, destaca a importância do programa. Segundo ele, “no contexto atual de restrição de recursos hídricos, em que ocorre com frequência racionamento do fornecimento de água, faz-se necessário o investimento em ações de preservação das fontes de abastecimento para a população. Com isso, a implementação do Programa de Proteção de Mananciais (PPM), pela Arsae-MG, é de suma importância, pois disponibiliza recursos ao prestador para a implementação de ações de proteção e preservação ambiental, com o objetivo de recuperar os recursos naturais das bacias hidrográficas sujeitas à exploração com a finalidade de abastecimento público. Tendo ainda como premissa básica, que as etapas de diagnóstico, planejamento, construção e acompanhamento do plano de ações ocorra com a participação dos diversos atores atuantes na bacia: como usuários, produtores rurais, órgãos públicos, além de entidades e organizações civis engajadas nas questões ambientais. Acredito assim, que essa participação popular, seja o diferencial para o alcance dos objetivos do PPM. “

Texto: Assessoria de Comunicação Social da Arsae-MG

Foto: Assessoria de Comunicação da ALMG

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