Vai até a próxima quinta-feira, dia 28 de fevereiro, o período de Consulta Pública nº 013/2019, que busca recolher contribuições visando a elaboração de uma Resolução que estabelecerá as condições a serem observadas pelos prestadores regulados pela Arsae-MG - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água. Logo após esse período, no dia 22 de fevereiro, às 10h, no auditório do Crea-MG, acontece a Audiência Pública nº 023/2019, que é mais um mecanismo de participação social no qual os interessados poderão se manifestar oralmente acerca da minuta de Resolução.


A gerente de Regulação Operacional Lívia Gamboge explica que a revisão e o aprimoramento da norma era um anseio da Agência, visto que em 2017 foi implantada a Agenda Regulatória (AR) que apontou a necessidade de revisão e elaboração de certos normativos. “Por meio das experiências, a equipe técnica da Agência sugeriu o aprimoramento da Resolução que estabelecia Condições Gerais e através da análise dos relatórios de fiscalização operacional foi constatado um significativo número de recomendações feitas aos prestadores de serviço pelos Fiscais desta Agência Reguladora.”, esclarece. Contudo, ela explica que essas recomendações não puderam ser enquadradas como não-conformidades em virtude da inexistência de enunciado específico que as contemplassem na Resolução nº 40/2013. “Ademais, foram observadas as experiências da Ouvidoria desta Agência Reguladora já que recebem as manifestações dos usuários no que concerne à prestação do serviço de abastecimento de água e, além disso, foram também apreciadas as demandas provenientes do Ministério Público”, acrescenta.

Um outro ponto importante da Resolução Específica de Água é que ela propiciará aos prestadores de serviços identificar pontos críticos em todo o sistema e realizar melhorias para que o fornecimento de água seja feito aos usuários com total regularidade e segurança sanitária. Para se adequarem as normas os prestadores de serviços terão que proceder a medições em cada unidade do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Soluções Alternativas Coletivas (SAC), conforme suas particularidades técnicas, para o cumprimento da norma. “Esses possíveis ajustes visam atender cada dispositivo tratado na referida Resolução, proposto com o intuito de solucionar óbices e, assim, possibilitar a adequada prestação do serviço de abastecimento, bem como contribuir para a promoção da saúde pública.”, finaliza a gerente.

A Minuta de Resolução e a sua respectiva Nota Técnica estarão disponíveis no sítio eletrônico da ARSAE-MG (www.arsae.mg.gov.br), no ícone “Cidadão”, seção “Consultas e Audiências Públicas”, “Consulta Pública nº 013/2019”. Os interessados em contribuir para o aprimoramento da Minuta de Resolução poderão enviar sugestões por meio do endereço eletrônico: consultapublica013@arsae.mg.gov.br.