Objetivo: REALIZAR DESPESAS OBRIGATÓRIAS DECORRENTES DE COMANDOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE POSSA ASSOCIAR UM BEM OU SERVIÇO A SER GERADO NO PROCESSO PRODUTIVO CORRENTE, TAIS COMO DÍVIDAS, RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A MUNICÍPIOS, PAGAMENTO DE PROVENTOS DE INATIVOS E OUTRAS AFINS.

 Os relatórios de acompanhamento estão disponibilizados junto às Ações vinculadas disponíveis nos links abaixo:

UNIDADE ORGANIZACIONAL RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Paulo Gabriel

Ações deste programa

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