O Regimento Interno da Comissão de Ética da ARSAE-MG Aprovado no último dia 9 de março, em atendimento ao disposto no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Administração Estadual.

A Comissão de Ética atual foi instituída por meio da Portaria nº 84 de 17 de Dezembro de 2014, sendo presidida pela gerente de Regulação Operacional, Lívia Gamboge Reis e tem como membros os servidores João Gabriel Veiga Lima Ferreira Mendes, para mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período, os suplentesEvandro Antonio Brazil Filho, Nilda Rita Ribeiro dos Santos e Daniella Carvalho Lott Ventura.

A Comissão tem como competências, dentre outras, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com os servidores e com o patrimônio público,fornecer à Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, os registros sobre a conduta ética dos agentes públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e demais procedimentos próprios da carreira do agente público. É também competência da Comissão esclarecer dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética, solicitando, ao Conselho de ética do Estado (CONSET), sempre que necessário, auxilio para dirimir dúvidas que porventura emerjam na análise dos processos.

Regimento interno da Comissão de ética da ARSAE-MG