Título: REFERÊNCIAS ÀS NORMAS TÉCNICAS ABNT EM RESOLUÇÕES

Descrição: Este trabalho tem como objetivo discutir a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – em cumprimento às disposições enunciadas em Resoluções editadas por agências reguladoras brasileiras. O trabalho foi desenvolvido no contexto da regulação do saneamento, utilizando exemplos de resoluções normativas da Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG a avaliando a pertinência da referência às normas ABNT nesse contexto. No entanto, as ponderações apresentadas levam em consideração os aspectos do poder regulamentar das agências reguladoras, da indisponibilidade do interesse público, das boas práticas de regulamentação e da aplicabilidade na fiscalização e, desse modo, podem ser extrapoladas para outras áreas da regulação nas quais a regulamentação técnica se faz necessária.

Autora: Izabela Márcia Coelho de Abreu Santos

Tamanho: 328 Kb

Formato: PDF

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