A Lei 11.445/07 reestrutura o setor do saneamento. Dessa forma, o município é o titular e tem várias opções quanto à forma de prestação dos serviços. O plano funciona como um pacto local pela universalização, no qual são fixados os passos e acordados os meios para alcançar os resultados.

O plano tem uma posição central na definição do caminho para a universalização do acesso em articulação com os demais instrumentos da política de saneamento. Na figura abaixo, temos o esquema da articulação dos instrumentos do saneamento em municípios que optaram pela delegação a prestador estadual.

Texto 1 Figura 1

Figura 1: Esquema da articulação dos principais instrumentos da política de saneamento e respectivos conteúdos

Quando o município delega os serviços à empresa privada, o esquema é semelhante, havendo apenas algumas diferenças. A autorização da Câmara é feita com vistas à realização de uma licitação para que uma empresa privada assuma os serviços. O Município assinará um Contrato de Concessão com o vencedor do processo licitatório e deverá, ainda, atribuir a alguma entidade (municipal, intermunicipal ou estadual) as funções de regulação e fiscalização.

Já no caso de município que optou por delegação legal, isto é, pela prestação de serviços por entidade da administração direta ou indireta no âmbito municipal o PMSB funciona também como o pacto pela universalização, onde definem-se tanto as metas quanto os mecanismos de financiamento e a viabilidade econômica dos mesmos. Em seguida, o prestador elabora plano de investimentos para o ciclo tarifário, que tem início com a revisão feita pelo regulador. Ao longo do ciclo, o regulador fiscaliza o cumprimento do plano de investimentos.

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Figura 2: Esquema da articulação dos principais instrumentos da política de saneamento e respectivos conteúdos no caso de municípios com delegação legal da prestação de serviços