NORMAS
Consultas e Audiências Públicas
A consulta pública é um instrumento por meio do qual a sociedade é convidada a se manifestar sobre a criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela Arsae-MG. As consultas públicas geralmente têm duração de um mês e permitem que usuários, prestadores e titulares enviem sugestões por formulário ou e-mail. Todo o processo segue regras previstas na Resolução nº 147/2021, que estabelece o Regimento Interno da Arsae-MG, e no regulamento próprio da consulta pública, divulgado previamente.
Já a audiência pública é uma sessão pública, onde é dada à sociedade a oportunidade de debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da Arsae-MG, e de manifestar sobre criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela agência, por meio de sessões presenciais ou virtuais. Em cada sessão é realizada, no primeiro momento, a apresentação oral do tema a ser debatido e posteriormente é facultado aos usuários, prestadores e titulares a apresentação de sugestões de forma oral. Todo o processo segue regras previstas na Resolução nº 147/2021, que estabelece o Regimento Interno da Arsae-MG, e no regulamento próprio da audiência pública, divulgado previamente.
2024 ›
2023 ›
- Aviso de realização da Consulta Pública nº 50/2024
- Regulamento da Consulta Pública nº 50/2024
- Resolução Arsae-MG nº 150, de 05 de abril de 2021
- Relatório Técnico CRE/GFE nº 001/2024 – Avaliação de Resultado Regulatório da Resolução Arsae-MG nº 150/2021
- Formulário de recebimento de contribuições da CP nº 50/2024